Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Processo: 2022045 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS |
16525583000104 |
Sim |
Vencedor(es) da Licitação
| Razão Social | CPF/CNPJ | Valor |
|---|---|---|
| PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS |
|
R$ - 200,00 |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 003 | 2022013001 | Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apuração e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela união nos repasses mensais das cotas do FPM - fundo de participação dos Municípios extinto) |
16525583000104 |
PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS | Sem Documento |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Data do Envio | Download |
|---|---|---|---|
| HABILITAÇÃO -001 | HABILITAÇÃO -001 |
|
Download |
| AUTORIZAÇÃO002 | AUTORIZAÇÃO002 |
|
Download |
| DOTAÇÃO001 | DOTAÇÃO001 |
|
Download |
| RATIFICAÇÃO001 | RATIFICAÇÃO001 |
|
Download |
| TERMO DE REERENCIA001 | TERMO DE REERENCIA001 |
|
Download |
| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO001 | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO001 |
|
Download |
