Contratos

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Contrato: 2022013001 Acompanhe as informações sobre o Contrato abaixo

Nº do Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Veículos de divulgação do instrumento convocatório:

Fornecedor

Fiscal do Contrato

Unidade:

Objeto:

Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a Elaboração e Acompanhamento Processual, em Todos os Graus de Jurisdição, de Ação Judicial com o fito de PURAR e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela união nos repasses mensais das cotas do FPM - fundo de participação dos municípios extintos.

Andamento da Licitação

Documentos do Andamento da Licitação

Tipo de Documento	Descrição	Download
HABILITAÇÃO -001	HABILITAÇÃO -001	Download
AUTORIZAÇÃO002	AUTORIZAÇÃO002	Download
DOTAÇÃO001	DOTAÇÃO001	Download
RATIFICAÇÃO001	RATIFICAÇÃO001	Download
TERMO DE REERENCIA001	TERMO DE REERENCIA001	Download
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO001	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO001	Download

Licitações e Contratos - Prefeitura Municipal de São Bernardo Endereço: Rua Barão do Rio Branco, Praça Municipal Bernardo Coelho de Almeida nº 863, São Bernardo - MA Horário de Atendimento: Segunda a Quinta das 07:30 às 13:00 e na Sexta-feira 07:30 às 12:00 Telefone para contato: (98) 98527-6310 E-Mail: gabinete@saobernardo.ma.gov.br

Nome do Arquivo	Descrição	Tamanho
Foxit Reader	O Foxit® Reader® é um leve, rápido, e completo visualizador de arquivos PDF, que lhe permite abrir, visualizar e imprimir qualquer arquivo PDF. Ao contrário de outros leitores de PDF gratuitos, Foxit® Reader® possui uma fácil interface de utilização de recursos de colaboração como a capacidade de adicionar anotações para PDF, preencher formulários PDF, e compartilhar informações com as redes sociais.	91,3 MB
Winrar	O WinRAR® é um dos mais conhecidos e eficientes compactadores disponíveis, tendo como principal destaque a compatibilidade com diversos formatos. Entre os formatos compatíveis com o programa estão o ZIP, RAR, ACE, BZ2, JAR, LZH, 7Z, TAR e diversos outros.	3,3 MB
7-Zip	O 7-ZIP é é um programa gratuito e um ótimo programa para compactar arquivos e se mostra melhor que os concorrentes pagos. Mas a nova versão deixou a desejar ao não melhorar o aspecto visual. Entre as formas de se comprimir um arquivo, seja para economizar espaço em disco para outros arquivos, seja para enviá-los por email, um formato novo tem se destacado em um segmento dominado por ZIP e RAR, é o 7Z, também conhecido como 7-Zip, o programa que o lançou.	1,09 MB